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Competências

Publicado: Quinta, 04 de Maio de 2017, 13h16

De acordo com as disposições do Art. 67 da Constituição Estadual, compete à Controladoria-Geral do Estado (CGE/SE), enquanto órgão central do sistema estadual de controle interno, o exercício pleno da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e demais princípios que regem a administração pública; da aplicação de subvenções e renúncia de receitas, visando à proteção do patrimônio público do Estado de Sergipe.

Além disso, nos termos das Leis Estaduais nº 3.630/1995, nº 7.950/2014, cabem à CGE/SE a orientação, o acompanhamento e a proteção da gestão estadual; a verificação da exatidão e regularidade das contas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual e a adequada execução do orçamento; o incremento da transparência da gestão pública estadual; a supervisão e o controle da regularidade fiscal da Administração Pública Estadual, junto ao Serviço Auxiliar para Transferências Voluntárias da Secretaria para o Tesouro Nacional (CAUC/STN); a prevenção e o combate à corrupção e à improbidade administrativa e às demais formas de irregularidades administrativas, no âmbito da Administração Pública Estadual; bem como a realização de outras atividades necessárias ao cumprimento de sua missão institucional.

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